AREsp 3177835 - DECISAO

AREsp 3177835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, o STJ concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamento autônomo e idôneo (descrição do réu sobre o envolvimento de outras pessoas, modus operandi e logística) que demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a tese defensiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: DEIVYD CAMELO DE NÓBREGA; Recorrido: Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEIVYD CAMELO DE NÓBREGA

Recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há bis in idem quando a quantidade de droga é utilizada para majorar a pena-base e para afastar a minorante
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame de mérito, o STJ concluiu que o acórdão de origem apresentou fundamento autônomo e idôneo (descrição do réu sobre o envolvimento de outras pessoas, modus operandi e logística) que demonstra dedicação do agente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; não houve bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria da pena; além disso, seria necessário reexaminar provas para acolher a tese defensiva, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se