HC 1084196 - DECISAO

HC 1084196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida impetrada após o trânsito em julgado e configuradora de substitutivo de revisão criminal, competindo à via revisional na origem o exame das alegações sobre dosimetria e valoração de antecedentes, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Caracterizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Bis in Idem Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado, Caracterizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria por majoração da pena-base em 1/2 sem fundamentação concreta
  2. 2 uso múltiplo de condenações pretéritas (maus antecedentes, agravante de reincidência e afastamento do redutor do art.33, §4º) e eventual bis in idem
  3. 3 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida impetrada após o trânsito em julgado e configuradora de substitutivo de revisão criminal, competindo à via revisional na origem o exame das alegações sobre dosimetria e valoração de antecedentes, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.