HC 1067614 - ACORDAO

HC 1067614 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (tornando-o inadmissível) e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para o aumento de 1/6 da pena-base e para a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BRAGA MUNHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Continuidade Delitiva, Ordem De Ofício, Habeas Corpus Versus Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Continuidade Delitiva Ordem De Ofício Habeas Corpus Versus Revisão Criminal

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Parties

PAULO HENRIQUE BRAGA MUNHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1/6
  3. 3 legalidade da aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado (tornando-o inadmissível) e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria, já que o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta para o aumento de 1/6 da pena-base e para a aplicação da fração de 2/3 por continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus