HC 1048977 - DECISAO

HC 1048977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou, de forma clara e detalhada, a técnica trifásica de dosimetria aplicada: foi afastada apenas a agravante da reincidência por ausência de alegação nos debates (art. 492, I, b, CPP) e mantida a agravante do art. 61, II, "c", do CP, resultando em pena de 15 anos para o homicídio consumado e 7 anos e 6 meses para o homicídio tentado, perfazendo 22 anos e 6 meses em concurso formal impróprio; os embargos buscavam rediscutir a dosimetria e excluir outra agravante, inovação vedada na via estreita dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLEIVERSON RAMON PATROCÍNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Agravantes Penais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Agravantes Penais Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEIVERSON RAMON PATROCÍNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de erro material na dosimetria
  2. 2 limites dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 afastamento da agravante da reincidência por ausência de alegação nos debates (art. 492, I, b, CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou, de forma clara e detalhada, a técnica trifásica de dosimetria aplicada: foi afastada apenas a agravante da reincidência por ausência de alegação nos debates (art. 492, I, b, CPP) e mantida a agravante do art. 61, II, "c", do CP, resultando em pena de 15 anos para o homicídio consumado e 7 anos e 6 meses para o homicídio tentado, perfazendo 22 anos e 6 meses em concurso formal impróprio; os embargos buscavam rediscutir a dosimetria e excluir outra agravante, inovação vedada na via estreita dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.