HC 1068914 - DECISAO

HC 1068914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro na metodologia de cálculo da agravante de reincidência não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; admitir o writ importaria em supressão de instância e em uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JORGE DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

JORGE DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na metodologia de cálculo da agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 vedação ao conhecimento de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância pela ausência de prévio enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de erro na metodologia de cálculo da agravante de reincidência não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado; admitir o writ importaria em supressão de instância e em uso indevido do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.