HC 1083236 - DECISAO

HC 1083236 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de writ contra o mesmo ação (fracionamento de pedidos) e porque as matérias invocadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Súmula 523/stf, Direito Ao Esquecimento, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Súmula 523/stf Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ANDERSON SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 aplicação da Súmula 523/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de reiteração de writ contra o mesmo ação (fracionamento de pedidos) e porque as matérias invocadas na impetração não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.