HC 1083143 - DECISAO

HC 1083143 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo

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Parties

ANDERSON CORREA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na fixação da pena-base
  2. 2 emprego de arma de fogo reconhecido tanto para negativar a culpabilidade quanto como causa de aumento
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus/transitado em julgado como óbice à impetração