RHC 234741 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento impetrado após o trânsito em julgado da apelação e usado como substitutivo de revisão criminal, subvertendo a competência da instância originária, combinado com a limitação do STJ prevista no art.105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art.647-A do CPP.

Parties
Recorrente (impetrante): BRUNO DOS SANTOS DELGOBO; Respondente (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Bis in Idem Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS DELGOBO

Recorrente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por fundamentos genéricos e inerentes ao tipo
  2. 2 bis in idem na primeira, segunda e terceira fases da dosimetria
  3. 3 ausência de prova idônea de comando para agravar pelo §3º do art.2 da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de instrumento impetrado após o trânsito em julgado da apelação e usado como substitutivo de revisão criminal, subvertendo a competência da instância originária, combinado com a limitação do STJ prevista no art.105, I, e, da CF; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art.647-A do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.