HC 1054292 - DECISAO

HC 1054292 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Nulidade No Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Nulidade No Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA HORÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 proporcionalidade da dosimetria e fundamentação das circunstâncias judiciais
  3. 3 uso de antecedentes em plenário como argumento de autoridade e nulidade