HC 1082524 - DECISAO

HC 1082524 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado. O voto condutor do acórdão de origem apresentou motivação idônea ao indicar a gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo) como fundamento para fixação do regime fechado, e não se demonstrou hipótese de teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL ISRAEL GONCALVES DE ASSIS; Paciente: GABRIEL RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Arma De Fogo, Ne Bis in Idem, Provas Autoria E Materialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Arma De Fogo Ne Bis in Idem Provas Autoria E Materialidade +1 more

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Parties

GABRIEL ISRAEL GONCALVES DE ASSIS

Paciente

GABRIEL RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a autoria e materialidade dos crimes imputados encontram-se comprovadas
  2. 2 se a ausência de apreensão e perícia da arma impede a elevação da pena com base no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 se o emprego da arma já valorado na terceira fase da dosimetria pode ser novamente usado para justificar regime prisional mais gravoso (dupla valoração/ne bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato impugnado. O voto condutor do acórdão de origem apresentou motivação idônea ao indicar a gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo) como fundamento para fixação do regime fechado, e não se demonstrou hipótese de teratologia que autorizasse o conhecimento do habeas corpus em substituição de recurso próprio; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.