HC 1082060 - DECISAO

HC 1082060 - DECISAO

A impetração não pode ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente, incorrendo em preclusão temporal (julgamento da apelação em 7/10/2021; impetração em 19/3/2026); assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; por isso, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: HIGOR MOISES CUNHA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Bis in Idem, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Bis in Idem Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HIGOR MOISES CUNHA DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base e alegação de bis in idem
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário manejado tardiamente, incorrendo em preclusão temporal (julgamento da apelação em 7/10/2021; impetração em 19/3/2026); assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ordem de ofício; por isso, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.