AREsp 3181649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base pelos vetores culpabilidade, personalidade, motivo, circunstâncias e consequências do crime, sem configurar bis in idem; além disso, a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no recurso penal foi afastada por ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: MARCIO AUGUSTO JANSONS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Julgador De Origem: Tribunal do Júri; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Culpabilidade, Personalidade Do Agente, Motivo Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Atos Processuais Relativos À Defensoria Pública Como Custos Vulnerabilis
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Culpabilidade Personalidade Do Agente Motivo Do Crime Circunstâncias Do Crime +2 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO JANSONS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Tribunal do Júri

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a elevação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade, personalidade, motivo, circunstâncias e consequências do crime, incorre em bis in idem ou carece de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis em grau recursal penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e limites ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base pelos vetores culpabilidade, personalidade, motivo, circunstâncias e consequências do crime, sem configurar bis in idem; além disso, a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis no recurso penal foi afastada por ausência de previsão legal.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.