HC 1075113 - DECISAO

HC 1075113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria das penas, aplicando critérios admitidos pela jurisprudência do STJ, de modo que não há contexto que autorize substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO NELSON NEVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Reformatio in Pejus, Danos Morais, Medida Protetiva De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Reformatio in Pejus Danos Morais Medida Protetiva De Urgência Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO NELSON NEVES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre perseguição, ameaça e descumprimento de medida protetiva
  2. 2 adequação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)
  3. 3 fixação de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a dosimetria das penas, aplicando critérios admitidos pela jurisprudência do STJ, de modo que não há contexto que autorize substituir o recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se