HC 1083936 - DECISAO

HC 1083936 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a fixação da pena encontra fundamentação idônea quanto à culpabilidade e demais vetores negativos (crime praticado durante cumprimento de pena e contexto de 'Tribunal do Crime'), e não houve configuração demonstrada de bis in idem que autorizasse a substituição do recurso ordinário pelo writ.

Parties
Paciente: ALAN TIAGO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Culpabilidade, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Culpabilidade Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

ALAN TIAGO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 controle da dosimetria pelas Cortes Superiores e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria impugnada; a fixação da pena encontra fundamentação idônea quanto à culpabilidade e demais vetores negativos (crime praticado durante cumprimento de pena e contexto de 'Tribunal do Crime'), e não houve configuração demonstrada de bis in idem que autorizasse a substituição do recurso ordinário pelo writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.