HC 1084371 - DECISAO

HC 1084371 - DECISAO

Parties
Paciente: WEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 443, Conduta Social, Consequências Do Crime, Erro Aritmético Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 443 Conduta Social Consequências Do Crime +1 more

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Parties

WEVERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal e impetração contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da valoração negativa da conduta social por condição de foragido
  3. 3 valoração das consequências do crime e extrapolação do tipo penal