AREsp 3174976 - DECISAO

AREsp 3174976 - DECISAO

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ (confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, ofensa direta a dispositivo constitucional que é matéria de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DA SILVA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA MOURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se houve violação do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF) passível de exame pelo STJ
  3. 3 Se foi comprovado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a divergência prevista no art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem aplicou o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ (confissão espontânea não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal), o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos regimentais, e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, ofensa direta a dispositivo constitucional que é matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.