HC 1083624 - DECISAO

HC 1083624 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na negativa de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a orientação do Tema 585/STJ para promover a compensação, redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais que justificam regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de ANA CRISTINA GOMES para redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

ANA CRISTINA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 manutenção do regime inicial semiaberto fundamentado exclusivamente na reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na negativa de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aplicou-se a orientação do Tema 585/STJ para promover a compensação, redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa; manteve-se, contudo, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e das demais circunstâncias judiciais que justificam regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo parcialmente a ordem de ofício em favor de ANA CRISTINA GOMES para redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação