HC 1083121 - DECISAO

HC 1083121 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a utilização de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes está apoiada em jurisprudência do STJ, legitimando o aumento da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; logo, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER DIEGO NUNES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VALTER DIEGO NUNES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes
  3. 3 fundamento para fixação de regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é a via adequada salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a utilização de condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior para configurar maus antecedentes está apoiada em jurisprudência do STJ, legitimando o aumento da pena-base, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; logo, não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.