HC 1068620 - DECISAO

HC 1068620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a valoração negativa da conduta social por ter praticado o crime durante cumprimento de pena é admissível; questões sobre detração e cômputo de prisão provisória devem ser resolvidas pelo juízo da execução, não justificando concessão do writ.

Parties
Paciente: DANYEL LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal +1 more

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Parties

DANYEL LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da conduta social na dosimetria (prática de crime durante cumprimento de pena)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime; a valoração negativa da conduta social por ter praticado o crime durante cumprimento de pena é admissível; questões sobre detração e cômputo de prisão provisória devem ser resolvidas pelo juízo da execução, não justificando concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se