AREsp 3080654 - DECISAO

AREsp 3080654 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo. Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 59 do Código Penal por exigir reexame fático (Súmula 7). Conheceu-se e deu-se parcial provimento quanto à aplicação da fração pelo concurso formal, porque o próprio acórdão reconheceu a prática de três infrações e, segundo a jurisprudência do STJ, isso impõe a fração de 1/5, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e a suspensão da permissão para dirigir.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ SOUSA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir a fração de aumento pelo concurso formal para 1/5 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reexame De Provas, Fração De Aumento Pelo Concurso Formal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reexame De Provas Fração De Aumento Pelo Concurso Formal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

JOSE LUIZ SOUSA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 valoração das vetoriais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 correção da fração aplicada pelo concurso formal (art. 70 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo. Não se conheceu do recurso especial quanto à alegação relativa ao art. 59 do Código Penal por exigir reexame fático (Súmula 7). Conheceu-se e deu-se parcial provimento quanto à aplicação da fração pelo concurso formal, porque o próprio acórdão reconheceu a prática de três infrações e, segundo a jurisprudência do STJ, isso impõe a fração de 1/5, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e a suspensão da permissão para dirigir.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente para reduzir a fração de aumento pelo concurso formal para 1/5 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento pelo concurso formal para 1/5.
  • Redimensionar a pena do agravante para 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão.