AREsp 3184740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 315, §2º, IV, do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (aplicando-se a Súmula 282/STF) e (ii) a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção das frações pela desproporção entre a injusta provocação e a reação e pelo iter criminis percorrido quase em sua totalidade.

Parties
Agravante: ANYELID YULETZY FRANCO CANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Tentativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Tentativa Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANYELID YULETZY FRANCO CANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação das frações atenuantes e de redução na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 315, §2º, IV, do CPP não foi prequestionada na instância ordinária (aplicando-se a Súmula 282/STF) e (ii) a insurgência quanto à dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção das frações pela desproporção entre a injusta provocação e a reação e pelo iter criminis percorrido quase em sua totalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se