HC 1088773 - DECISAO

HC 1088773 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e verificando-se fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto (elementos que extrapolam o tipo penal e prejuízo efetivo decorrente do furto do celular), o habeas corpus não merece concessão de liminar; a dosimetria e a fixação do regime permanecem no âmbito da discricionariedade judicial e foram suficientemente motivadas.

Parties
Paciente: ELENILSON ALMEIDA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Qualificadoras Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

ELENILSON ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base acima do mínimo legal e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de valoração do celular subtraído como elemento de maior gravidade
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs. aberto) considerando pena aplicada, primariedade e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado e verificando-se fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime semiaberto (elementos que extrapolam o tipo penal e prejuízo efetivo decorrente do furto do celular), o habeas corpus não merece concessão de liminar; a dosimetria e a fixação do regime permanecem no âmbito da discricionariedade judicial e foram suficientemente motivadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.