AREsp 3193598 - DECISAO

AREsp 3193598 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou incremento da pena-base equivalente a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal, medida que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo evidente desproporcionalidade, não se justifica o reexame do exercício discricionário de fixação da pena.

Parties
Agravante: BRUNA CARLA DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fração De Aumento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fração De Aumento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

BRUNA CARLA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (análise De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada desproporcionalidade do incremento da pena operado na primeira fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou incremento da pena-base equivalente a 1/8 do intervalo entre a pena mínima e máxima do tipo penal, medida que está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não havendo evidente desproporcionalidade, não se justifica o reexame do exercício discricionário de fixação da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.