HC 1090629 - DECISAO

HC 1090629 - DECISAO

Havendo violação à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443 do STJ e no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a Corte refez a dosimetria, aplicou um único aumento (2/3) por ser a causa mais gravosa e, considerando os concursos formais e materiais, reduziu/alterou a pena definitiva para 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 35 dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DE SOUZA LAURENTINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Em Limine
Outcome
Ordem concedida para alterar a pena definitiva do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes E Art. 68 CP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes E Art. 68 CP Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUZA LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Em Limine

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa de majorantes no roubo circunstanciado versus aplicação do aumento único previsto no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo violação à exigência de fundamentação concreta prevista na Súmula 443 do STJ e no art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a Corte refez a dosimetria, aplicou um único aumento (2/3) por ser a causa mais gravosa e, considerando os concursos formais e materiais, reduziu/alterou a pena definitiva para 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 35 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar a pena definitiva do paciente.

Orders

  • Alterar a pena definitiva do paciente para 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 35 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.