REsp 2257892 - DECISAO

REsp 2257892 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias consideraram, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida (11.019g de cocaína) como fundamento idôneo e proporcional para majoração. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi adequado pelo Tribunal de origem com base em elementos que indicaram dedicação da ré à atividade criminosa (viagens internacionais de curta duração e incompatíveis com sua condição financeira), sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DEBORA ABI CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DEBORA ABI CAMARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque as instâncias consideraram, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida (11.019g de cocaína) como fundamento idôneo e proporcional para majoração. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, foi adequado pelo Tribunal de origem com base em elementos que indicaram dedicação da ré à atividade criminosa (viagens internacionais de curta duração e incompatíveis com sua condição financeira), sendo vedado ao STJ, na via do recurso especial, revolver matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial com fulcro na divergência jurisprudencial
  • Conheço parcialmente do recurso especial