AREsp 3194445 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os dois fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e deficiência no cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Prequestionamento +5 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE NERES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 deficiência no cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os dois fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento e deficiência no cotejo analítico para demonstração do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.