REsp 2255315 - DECISAO

REsp 2255315 - DECISAO

O recurso especial foi nego provimento porque a individualização da pena é ato discricionário do julgador, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do STJ; além disso, acolher a pretensão no presente recurso exclusivo da defesa poderia configurar reformatio in pejus, e a Corte de origem não foi obrigada a transpor a majorante para a primeira fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Reformatio in Pejus, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Reformatio in Pejus Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59, 68 e 157, § 2º, inc. II, e § 2º-A, inc. I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de transposição da majorante do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi nego provimento porque a individualização da pena é ato discricionário do julgador, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a intervenção do STJ; além disso, acolher a pretensão no presente recurso exclusivo da defesa poderia configurar reformatio in pejus, e a Corte de origem não foi obrigada a transpor a majorante para a primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.