HC 1090897 - DECISAO

HC 1090897 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de confissão espontânea relativa à segunda fase da dosimetria constitui matéria nova não submetida às instâncias ordinárias; sua análise implicaria supressão de instância e reexame de prova e fatos, providência vedada em habeas corpus nesta via e incompatível com os precedentes e com a competência definida pelo art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Paciente: MAYLSON MUNIZ VIEIRA; Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância e inadequação da via
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva
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Parties

MAYLSON MUNIZ VIEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus contra tribunal sujeito à sua jurisdição

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a alegação de confissão espontânea relativa à segunda fase da dosimetria constitui matéria nova não submetida às instâncias ordinárias; sua análise implicaria supressão de instância e reexame de prova e fatos, providência vedada em habeas corpus nesta via e incompatível com os precedentes e com a competência definida pelo art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não processado por supressão de instância e inadequação da via

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.