REsp 2266003 - DECISAO

REsp 2266003 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 59 do Código Penal e à valoração das vetoriais não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento da instância originária; tal ausência de prequestionamento configura óbice de admissibilidade, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO GONÇALVES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido No STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial Fechado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial Fechado Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO GONÇALVES DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 59 do Código Penal no acórdão recorrido
  3. 3 valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 59 do Código Penal e à valoração das vetoriais não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento da instância originária; tal ausência de prequestionamento configura óbice de admissibilidade, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.