HC 1090758 - DECISAO

HC 1090758 - DECISAO

Embora o art. 42 da Lei de Drogas autorize a consideração da natureza e da quantidade do entorpecente na dosimetria, a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza/variedade das drogas mostrou-se desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (0,5 g de cocaína e 0,5 g de maconha); constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena definitiva do paciente, reduzindo-a para 8 anos e 1 mês de reclusão e 691 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: TÁCIO KARLO SBARDELATTI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Quantidade E Natureza Do Entorpecente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Quantidade E Natureza Do Entorpecente +1 more

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Parties

TÁCIO KARLO SBARDELATTI

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na majoração da pena-base com fundamento na natureza/variedade de entorpecente diante de quantidade ínfima
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 e sua preponderância sobre o art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o art. 42 da Lei de Drogas autorize a consideração da natureza e da quantidade do entorpecente na dosimetria, a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza/variedade das drogas mostrou-se desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (0,5 g de cocaína e 0,5 g de maconha); constatada ilegalidade flagrante na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para recalcular a pena definitiva do paciente, reduzindo-a para 8 anos e 1 mês de reclusão e 691 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente.

Orders

  • Recalcular a pena definitiva do paciente para 8 anos e 1 mês de reclusão, mais 691 dias-multa.
  • Manter o regime inicial fechado.