HC 1032576 - ACORDAO

HC 1032576 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece, e não se demonstrou nova ilegalidade: a decisão monocrática agiu nos termos do art. 654, § 2º, do CPP ao redimensionar a pena; o art. 42 da Lei 11.343/2006 admite a valoração preponderante da quantidade do entorpecente quando esta, concretamente, excede a normalidade do tipo penal; o Tema 1.262/STJ apenas impede majoração exclusivamente pela natureza da droga, não obstando a majoração quando a quantidade (no caso, 7 kg de maconha) justifica fundamentadamente a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante/paciente: JUAREZ ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 1.262/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Tema 1.262/stj

Case Brief

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Parties

JUAREZ ANTONIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de valoração preponderante da quantidade de droga (7 kg de maconha) na primeira fase da dosimetria à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do Tema 1.262/STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece, e não se demonstrou nova ilegalidade: a decisão monocrática agiu nos termos do art. 654, § 2º, do CPP ao redimensionar a pena; o art. 42 da Lei 11.343/2006 admite a valoração preponderante da quantidade do entorpecente quando esta, concretamente, excede a normalidade do tipo penal; o Tema 1.262/STJ apenas impede majoração exclusivamente pela natureza da droga, não obstando a majoração quando a quantidade (no caso, 7 kg de maconha) justifica fundamentadamente a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.642 dias-multa, em regime inicial fechado