HC 1090779 - DECISAO

HC 1090779 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência, e as teses relativas ao Tema 1.077 e à detração penal não foram apreciadas na instância a quo, o que impede sua análise no STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DO NASCIMENTO BRANDÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MATHEUS DO NASCIMENTO BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto por fundamento em maus antecedentes
  2. 2 alegação de falta de fundamentação individualizada para regime mais gravoso
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e a fixação do regime semiaberto com base em maus antecedentes em conformidade com os dispositivos legais e a jurisprudência, e as teses relativas ao Tema 1.077 e à detração penal não foram apreciadas na instância a quo, o que impede sua análise no STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.