HC 1090313 - DECISAO

HC 1090313 - DECISAO

Houve exasperação excessiva da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (7 g de cocaína e 9 g de maconha); constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena, fixando a pena-base no mínimo e aplicando a agravante da reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA CAMPELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Posse Irregular De Munição, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Posse Irregular De Munição Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CAMPELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração isolada da natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 preponderância conjunta da natureza e da quantidade conforme art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve exasperação excessiva da pena-base fundada exclusivamente na natureza da droga, desproporcional diante da quantidade ínfima apreendida (7 g de cocaína e 9 g de maconha); constatada flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para recalcular a pena, fixando a pena-base no mínimo e aplicando a agravante da reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime fechado e demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para recalcular a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para recalcular a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantido o regime fechado e os demais termos do acórdão.