REsp 2255067 - DECISAO

REsp 2255067 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso (uso da arma de fogo para intimidar e ostentar poder) consideradas aptas para exasperar a pena-base, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE GOUVEIA DA SILVA JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Pena Base, Súmula 7/stj, Lei Nº 10.826/2003, Artigo 15 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Pena Base Súmula 7/stj Lei Nº 10.826/2003 Artigo 15 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

JOSE GOUVEIA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em circunstâncias concretas do caso (uso da arma de fogo para intimidar e ostentar poder) consideradas aptas para exasperar a pena-base, e porque o acolhimento da tese defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.