HC 1087015 - DECISAO

HC 1087015 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e sendo a apelação interposta apenas pela defesa, majorou indevidamente a pena-base pela consunção (que não é agravante) e agravou a situação sem recurso ministerial, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: IVANILDO MAURICIO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 382.165/2026) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Liminar Em Parte
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem, em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
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Parties

IVANILDO MAURICIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (petição N. 382.165/2026) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Concessão Liminar Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por suposta reiteração de writ
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base em decorrência da consunção
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 e sendo a apelação interposta apenas pela defesa, majorou indevidamente a pena-base pela consunção (que não é agravante) e agravou a situação sem recurso ministerial, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conceder liminarmente a ordem, em parte.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do agravante para 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado e os demais termos da condenação referentes à Ação Penal n. 1500594-03.2021.8.26.0616, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes/SP