HC 1070281 - DECISAO

HC 1070281 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação cumulativa exclusivamente em circunstâncias pessoais (reincidência e maus antecedentes) que já haviam sido valoradas nas fases anteriores, configurando bis in idem; na ausência de fundamentação concreta das circunstâncias do crime que justifique maior reprovabilidade, deve prevalecer a majorante mais gravosa (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: ADEMARCIO CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução da pena por flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Artigo 68 Do Código Penal, Bis in Idem, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Artigo 68 Do Código Penal Bis in Idem Individualização Da Pena

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Parties

ADEMARCIO CIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 uso de circunstâncias pessoais (reincidência e maus antecedentes) para justificar cumulação (possível bis in idem)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando destinado a revisar decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação cumulativa exclusivamente em circunstâncias pessoais (reincidência e maus antecedentes) que já haviam sido valoradas nas fases anteriores, configurando bis in idem; na ausência de fundamentação concreta das circunstâncias do crime que justifique maior reprovabilidade, deve prevalecer a majorante mais gravosa (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para redução da pena por flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio).
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.