HC 1091738 - DECISAO

HC 1091738 - DECISAO

Constatada a ilegalidade de negativar a personalidade do réu com base em atos infracionais da adolescência, e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência, restou que apenas incide a agravante do art. 61, II, h, do CP; na ausência de fundamentação concreta para fração superior, adotou-se a fração de 1/6, recalculando-se a dosimetria (pena-base ao mínimo, aplicação de 1/6 na segunda fase e manutenção do acréscimo de 1/3), o que resultou na redução da pena definitiva e na fixação das sanções conforme decidido pelo Relator.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502147-95.2025.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Confissão Espontânea, Reincidência, Fração De Aumento Na Segunda Fase, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Confissão Espontânea Reincidência Fração De Aumento Na Segunda Fase +1 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502147-95.2025.8.26.0535)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Uso de atos infracionais da adolescência para majorar a pena-base
  2. 2 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 Fixação da fração de aumento na segunda fase (quantum da agravante do art. 61, II, h, CP)

Ratio Decidendi

Constatada a ilegalidade de negativar a personalidade do réu com base em atos infracionais da adolescência, e aplicando-se a jurisprudência da Terceira Seção sobre compensação entre confissão espontânea e reincidência, restou que apenas incide a agravante do art. 61, II, h, do CP; na ausência de fundamentação concreta para fração superior, adotou-se a fração de 1/6, recalculando-se a dosimetria (pena-base ao mínimo, aplicação de 1/6 na segunda fase e manutenção do acréscimo de 1/3), o que resultou na redução da pena definitiva e na fixação das sanções conforme decidido pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 14 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.