REsp 2258728 - DECISAO

REsp 2258728 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou expressamente a tese consolidada no Tema 585/STJ, reconhecendo multirreincidência e promovendo compensação proporcional (fixando 1/12) de forma motivada e compatível com os princípios da individualização e proporcionalidade, de modo que não há divergência passível de conhecimento em razão da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE ALMEIDA BISPO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Tema 585/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Compensação De Agravantes E Atenuantes Tema 585/stj +1 more

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Parties

RAPHAEL DE ALMEIDA BISPO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da tese do Tema 585/STJ em casos de multirreincidência
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido aplicou expressamente a tese consolidada no Tema 585/STJ, reconhecendo multirreincidência e promovendo compensação proporcional (fixando 1/12) de forma motivada e compatível com os princípios da individualização e proporcionalidade, de modo que não há divergência passível de conhecimento em razão da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.