HC 1091991 - DECISAO

HC 1091991 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a matéria da dosimetria já foi analisada e parcialmente revista na revisão criminal, sem suspensão automática da execução penal.

Parties
Paciente: EVANDRO EDISON HOHN; Paciente: ADRIANA SPIELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Confissão Espontânea, Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Confissão Espontânea Execução Penal +1 more

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Parties

EVANDRO EDISON HOHN

Paciente

ADRIANA SPIELMANN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 execução automática da pena após revisão criminal
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a matéria da dosimetria já foi analisada e parcialmente revista na revisão criminal, sem suspensão automática da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.