HC 1092163 - DECISAO

HC 1092163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a elevação da pena-base decorreu de antecedentes devidamente valorados e a outra condenação foi utilizada para configurar reincidência, conformando-se com a jurisprudência do STJ e não justificando reexame da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Paciente: IZAÍAS CAMPOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Reincidência, Valoração De Antecedentes, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Reincidência Valoração De Antecedentes Nulidade Processual +2 more

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Parties

IZAÍAS CAMPOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 se há prova suficiente para sustentar as condenações nos fatos imputados
  3. 3 se é cabível afastar a qualificadora do concurso de agentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a elevação da pena-base decorreu de antecedentes devidamente valorados e a outra condenação foi utilizada para configurar reincidência, conformando-se com a jurisprudência do STJ e não justificando reexame da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.