HC 1090049 - DECISAO

HC 1090049 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SOUZA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Antecedentes Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Tratar Se De Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena com base em condenações com mais de 10 anos
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal