HC 1090066 - DECISAO

HC 1090066 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado e porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação originária do STJ sem supressão de instância; aplicaram-se a jurisprudência do STJ e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: WILLIANS ORLANDINO FEITOSA; Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por improcedência da via quando impugna condenação com trânsito em julgado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Bis in Idem, Qualificadora, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Bis in Idem Qualificadora +2 more

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Parties

WILLIANS ORLANDINO FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 utilização de motivo fútil como agravante genérica (alegação de bis in idem)
  3. 3 percentual de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisão de condenação cuja decisão de origem já transitou em julgado e porque as teses suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impediria a atuação originária do STJ sem supressão de instância; aplicaram-se a jurisprudência do STJ e as normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por improcedência da via quando impugna condenação com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal