HC 1089947 - DECISAO

HC 1089947 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade, crime na madrugada com vítima em repouso, presença de filhos menores) que extrapolam o tipo; a utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é parâmetro jurisprudencial aceito quando devidamente motivado; a fixação do regime semiaberto é compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a valoração negativa das circunstâncias judiciais; por fim, inexistindo teratologia, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: VALDEMIR GOMES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Fração De Aumento Da Pena (1/8 Vs 1/6) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR GOMES FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa das consequências do crime para exasperação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade da utilização da fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima em substituição ao patamar de 1/6
  3. 3 Correção da fixação do regime inicial semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (desenvolvimento de quadro de depressão e ansiedade, crime na madrugada com vítima em repouso, presença de filhos menores) que extrapolam o tipo; a utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base é parâmetro jurisprudencial aceito quando devidamente motivado; a fixação do regime semiaberto é compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e com a valoração negativa das circunstâncias judiciais; por fim, inexistindo teratologia, o Habeas Corpus não substitui recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.