REsp 2268369 - DECISAO

REsp 2268369 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi fundamentada em antecedente penal com condenação transitada em julgado (estupro de vulnerável), enquadrando-se na discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, que obriga motivação concreta e observa princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que não há direito ao aumento automático de 1/6; que a prova oral foi idônea para demonstrar o emprego de arma branca justificando a majorante do art. 157, § 2º, VII; e que, diante da reincidência e das circunstâncias, é adequado o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ADALBERON VICENTE DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Agravantes E Atenuantes, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Agravantes E Atenuantes Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Vii, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADALBERON VICENTE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa dos antecedentes com base em condenação transitada em julgado
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre a agravante da reincidência
  3. 3 comprovação do emprego de arma branca para incidência da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base em 9 meses foi fundamentada em antecedente penal com condenação transitada em julgado (estupro de vulnerável), enquadrando-se na discricionariedade vinculada do art. 59 do CP, que obriga motivação concreta e observa princípios da proporcionalidade e razoabilidade; que não há direito ao aumento automático de 1/6; que a prova oral foi idônea para demonstrar o emprego de arma branca justificando a majorante do art. 157, § 2º, VII; e que, diante da reincidência e das circunstâncias, é adequado o regime inicial fechado e a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.