HC 1086553 - DECISAO

HC 1086553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem, nos termos do art. 565 do CPP; ademais, o acórdão de apelação contém fundamentação analítica sobre a dosimetria (maus antecedentes, reincidência) e a conversão da pena não configura constrangimento ilegal, pois benefícios pré-processuais não vinculam o julgador e a reincidência é condição pessoal objetiva.

Parties
Paciente: JACKSON EVARISTO BALBINO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Omissão De Fundamentação, Venire Contra Factum Proprium, Reincidência, Transação Penal, ANPP, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Omissão De Fundamentação Venire Contra Factum Proprium Reincidência +3 more

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Parties

JACKSON EVARISTO BALBINO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Omitiu o acórdão de apelação a análise da tese de venire contra factum proprium?
  2. 2 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio contra acórdão que readequou a pena?
  3. 3 A ausência de embargos de declaração impede o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a alegada negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem, nos termos do art. 565 do CPP; ademais, o acórdão de apelação contém fundamentação analítica sobre a dosimetria (maus antecedentes, reincidência) e a conversão da pena não configura constrangimento ilegal, pois benefícios pré-processuais não vinculam o julgador e a reincidência é condição pessoal objetiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conhecer do habeas corpus