HC 1078558 - DECISAO

HC 1078558 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação da pena-base em razão da apreensão de 108g de cocaína, incrementando a pena em 1 ano na primeira fase, foi considerada fundamentada e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não justificando substituição do recurso cabível pelo mandamus.

Parties
Paciente: RANIÊ GOMIDE DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Defensoria Pública da União; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RANIÊ GOMIDE DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como causa de aumento da pena (art. 42 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ficar demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria. A exasperação da pena-base em razão da apreensão de 108g de cocaína, incrementando a pena em 1 ano na primeira fase, foi considerada fundamentada e proporcional nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, não justificando substituição do recurso cabível pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.