AREsp 3205261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão de origem porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação suficiente para a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e consequências do delito, não se constatando flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 65 do CP, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ELSON SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão
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Parties

ELSON SILVA DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da negativação das vetoriais da culpabilidade e das consequências do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a decisão de origem porque as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação suficiente para a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade e consequências do delito, não se constatando flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse o reexame pelo STJ; além disso não houve prequestionamento do art. 65 do CP, incumbindo a aplicação da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.