HC 1086304 - ACORDAO

HC 1086304 - ACORDAO

A quantidade apreendida (25 g de cocaína, 1,9 g de crack e 35 g de maconha) não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser mantida diante da primariedade comprovada e da impossibilidade de utilizar denúncias anônimas ou inquéritos/ações penais em curso para afastar o benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em denúncias anônimas, inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º demanda reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (25 g de cocaína, 1,9 g de crack e 35 g de maconha) não é expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena-base; a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 deve ser mantida diante da primariedade comprovada e da impossibilidade de utilizar denúncias anônimas ou inquéritos/ações penais em curso para afastar o benefício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu liminarmente o habeas corpus (fixação da pena em 1 ano, 10 meses e 11 dias de reclusão, regime aberto, mais multa) e a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3