HC 1099687 - DECISAO

HC 1099687 - DECISAO

Parties
Paciente: JHONATAN ALEX VIEIRA DE CAMPOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) +3 more

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Parties

JHONATAN ALEX VIEIRA DE CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 ocorrência de bis in idem na dosimetria