HC 1100600 - DECISAO

HC 1100600 - DECISAO

Não se verificou, nos termos examinados, ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a impetração não demonstrou concretamente o erro na dosimetria; o acórdão apresentou elemento idôneo (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para a fixação do regime fechado; e aplica-se restrição ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FILIPE HENRIQUE ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Confissão, Furto Qualificado, Fundamentação Per Relationem, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Consumação Do Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Confissão Furto Qualificado +3 more

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Parties

FILIPE HENRIQUE ALVES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da pena-base e impossibilidade de ajustar sem especificação do erro
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs. aberto/semifechado) à luz da reincidência e circunstâncias judiciais
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou, nos termos examinados, ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício: a impetração não demonstrou concretamente o erro na dosimetria; o acórdão apresentou elemento idôneo (reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis) para a fixação do regime fechado; e aplica-se restrição ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal